A reforma política

Num curto espaço de tempo, o governo conseguiu reunir o apoio de uma considerável base parlamentar para colocar em curso um ambicioso programa de mudanças que terão profundos reflexos junto à sociedade. Constam desse programa a PEC dos Gastos Públicos (emenda constitucional que impõe limites ao gasto público, já aprovada em 1º turno), uma proposta de reforma do ensino médio, a aprovação de novas regras para exploração do petróleo da camada pré-sal, entre outras medidas. Mas, as reformas não param por aí. O governo já anunciou que pretende levar adiante a reforma trabalhista, uma parte da reforma tributária, e, a mais problemática de todas, a reforma previdenciária, dado o seu alto potencial de impopularidade.

Sem muito alarde, o governo vem acompanhando a tramitação no Senado Federal de uma Proposta de Emenda à Constituição – a PEC nº 36/2016 -, que trata da reforma política. Essa proposta contempla as seguintes medidas: o fim das coligações nas eleições parlamentares (para deputados e vereadores); a diminuição do número de partidos, que viria pela criação da cláusula de barreira, que só permitiria o funcionamento de partidos que obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos em todo o País – hoje há 35 partidos políticos e outros 40 aguardando aprovação. A pulverização partidária no Brasil tem gerado graves problemas, como a fragmentação da base de apoio do governo; para compor a maioria parlamentar, o governante se vê obrigado a “negociar” o apoio de dezenas de partidos, por meio do conhecido loteamento de cargos, entre outros expedientes pouco recomendáveis.

Além disso, a lei atual permite a criação de partidos que não representam nenhum setor ideológico da sociedade. Na verdade, representam tão somente os seus próprios interesses, entre eles, o recebimento de uma parcela do Fundo Partidário, que só no ano de 2015 distribuiu mais de 800 milhões de reais entre os partidos políticos registrados.

Porém, nas discussões travadas na Câmara dos Deputados já se cogita de aproveitar a reforma política para a criação de um Fundo Eleitoral, para financiamento das campanhas políticas, sob a alegação de que essa seria uma solução ideal para os problemas decorrentes da proibição das doações por empresas. Como bem apontado pelo jornal “Estadão”, na edição de 19/10/16, trata-se de “um artifício para dourar a pílula: a criação de um fundo eleitoral, administrado pela Justiça Eleitoral, por meio do qual os recursos doados seriam distribuídos “com transparência” entre os partidos”. No fundo, seria uma espécie de reconstrução do esquema de doações empresariais, atualmente proibido.

Além disso, pegando carona na reforma política, surgiu uma súbita tendência em favor do “voto em lista fechada”, para deputados e vereadores. Nesse sistema, o eleitor vota somente no partido, e não no candidato, como ocorre hoje. Antes da eleição, cada partido apresenta à justiça eleitoral uma lista dos candidatos que poderão ser eleitos, caso o partido obtenha votos suficientes. Nessa lista, os nomes estarão em ordem de preferência, isto é, os eleitos serão os primeiros da lista. Em resumo: o partido é quem definirá quem serão os eleitos.

Entretanto, existem vantagens nesse sistema. Além do fortalecimento dos partidos, as campanhas eleitorais ficariam muito mais baratas, pois, em vez de se gastar com a propaganda de todos os candidatos, os gastos seriam concentrados apenas para o partido. Nesse sistema, seria possível que o partido indicasse candidatos dotados de grande preparo e espírito público, mas que nunca teriam sucesso numa eleição convencional.

Porém, as desvantagens não são poucas. Corre-se o sério risco de que nos primeiros lugares da lista sejam indicados os caciques do partido, pessoas influentes, e outros, ainda que despreparados para o exercício da função pública. Por outro lado, o eleitorado, acostumado a votar em determinado candidato, terá sensação de que não mais disporá do poder de escolha do candidato de sua preferência.

Por essas e por outras, há uma fundada previsão de que a tal reforma política vá enfrentar forte resistência junto a uma boa parte do Congresso Nacional, bem como da opinião pública. Aguardemos.