Advogada vai ingressar na Justiça se Plano de Recuperação do Moreno for homologado

Áudria Junqueira garante haver ilegalidades em restrição de pagamento a funcionários credores

A advogada Áudria Trídico Junqueira, representante de parte dos funcionários e de um empresário credores do Grupo Moreno, pretende anular na Justiça o Plano de Recuperação do Grupo, caso o juiz do caso o homologue. O Plano foi aprovado em assembleia de credores, reunidos na última sexta-feira, e ainda não foi homologado pela Justiça. A advogada e seus representados são contrários à possibilidade de venda de unidades industriais e manutenção da família Moreno na gestão do Grupo.

O pedido de Recuperação Judicial ocorreu em setembro 2019, com a manutenção das usinas em funcionamento, cumprindo obrigações, pagando salários e fornecedores. “O próprio Plano diz expressamente que o grupo Moreno tem influência direta na economia de 52 municípios empregando aproximadamente 5 mil pessoas e gerando 15 mil empregos indiretos, razão pela qual entendemos que a venda das usinas não atende os interesses dos credores, atendendo somente ao interesse dos bancos. Daí a razão de que sempre insistimos que as usinas não devem ser vendidas, mas sim que sejam afastados da administração os seus proprietários/administradores”.

A advogada entende também que há ilegalidade na restrição do pagamento da classe I, que são os trabalhadores, a 150 salários mínimos. “Entendemos o abuso do direito de voto dos bancos credores e que no plano não ficou demonstrada a viabilidade econômica que consta no plano de pagamento”.

Além disso, ela discorda também da forma, atualização e juros da classe trabalhista e enfatiza que “na classe de credores trabalhistas consta com crédito a receber André Luiz Moreno e Andréia Cristina Moreno Teodoro, filhos de José Carlos Moreno”.

E ela não concorda com a venda das usinas conforme prevê o plano aprovado, uma vez que, segundo ela, “não contempla todas as classes dos credores, principalmente a trabalhista”.

A advogada conta que o administrador judicial já se manifestou nos autos sobre algumas ilegalidades no plano que foram citadas por ela durante a assembleia de aprovação e que aguarda se o juiz da recuperação judicial vai homologá-lo. “Caso seja homologado nosso escritório vai entrar com o recurso competente”, diz.

Foram convocadas seis assembleias até se chegar ao acordo e o plano aprovado definiu que das 3 usinas do grupo poderão ser vendidas 2. O plano definiu também que a classe I, que são os credores trabalhistas e acidente de trabalho serão quitados com a liberação dos depósitos recursais até o limite do crédito de 150 salários mínimos. Acima desse valor o crédito trabalhista vai se tornar quirografário, ou seja, credor sem garantia de recebimento nem privilégio de pagamento.

O plano prevê, segundo Áudria, os pagamentos com garantia real, que são os bancos, com a maior parte do valor da venda das usinas, que credores parceiros de insumos agrícolas serão pagos até o limite de R$ 7 milhões que serão pagos em 40 parcelas mensais e iguais e sucessivas, sendo que o valor que superar os R$ 7 milhões sofrerá desconto de 50% e será pago em 60 parcelas mensais e sucessivas.

Prevê também que os quirografários receberão pagamento de até R$ 19 mil integralmente e aqueles cujo valor exceder esse valor receberão em distribuição pro rata de 12,5% dos recursos oriundos do produto da venda das usinas e 12,5% do valor complementar, sendo que nessa classe deverá ser observado o valor de R$ 1 bilhão. Haverá a remissão do eventual valor do crédito quirografário excedente à quantia recebida.

Na classe das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ficou definido o pagamento de até R$ 4,5 mil integral a esses credores e o restante virá de recursos oriundos de 0,5% do produto da alienação das unidades produtoras e de 0,5% do valor complementar, através da distribuição pro rata.

Áudria diz que o plano prevê que os fornecedores estratégicos, para se enquadrarem como fornecedores de cana estratégico e receberem com privilégio deverão manter o fornecimento de cana quer por manutenção de contratos vigentes, renovação ou novos contratos e o fornecedor estratégico parceiro agrícola para ser privilegiado tem que manter os contratos de parceria com o grupo Moreno. Estes vão receber até R$ 19 mil em 30 dias a contar da data da homologação do acordo e pelo plano quem concordar com esse valor e essa forma de pagamento concorda com a remissão de valor excedente.

Os credores fornecedores estratégicos de cana de açúcar e parceiros agrícolas com créditos de até R$ 100 mil que detenham créditos quirografários ou créditos de ME e EPP inferiores ou iguais a R$ 100 mil serão pagos integralmente em 24 parcelas iguais e sucessivas com vencimento da primeira em 30 dias após a homologação do acordo. Estes créditos terão que respeitar o limite global de R$ 30 milhões. O plano, segundo Áudria descreve mais formas de pagamento a demais credores.

Além disso, o plano autoriza o grupo Moreno a venda terras que pertençam as usinas e a realizar novos financiamentos. Autoriza ainda o grupo a alienar bens móveis do seu ativo permanente relacionados a atividade ou industrial até o limite de R$ 30 milhões, sem necessidade de prévia autorização judicial ou da assembleia geral de credores.

A maior parte dos débitos é composta por credores bancários e outros possuidores de garantias que somam R$ 1,8 bilhão. O restante está dividido em credores trabalhistas (aproximadamente R$ 22 milhões), quirografários – credores que não desfrutam de nenhuma preferência ou possuem garantias de pagamento da dívida, cerca de R$ 600 milhões e micro e empresas de pequeno porte em torno de R$ 15 milhões. Os créditos totais beiram R$ 2,5 bilhões.

Donaldo Luis Paiola, representante de cerca de 750 fornecedores de cana, diz que o plano teve a participação e foi discutido pelos credores que ele representa. Ela considera o plano aprovado razoável tanto para os fornecedores como para os parceiros. “Sei que tem algumas categorias que estão se sentindo prejudicadas, mas as categorias que eu defendi foi aprovado aquilo que tínhamos conversado. Não houve nenhuma surpresa, a única surpresa foi a demora até acertar o Plano, que deveria ter sido votado em no máximo 8 meses e atravessou mais de um ano”, conclui.