Gilberto defende anulação de escritura irregulares no Distrito Industrial de Monte

Entendimento é do vereador Gilberto dos Santos, presidente da Comissão Especial de Investigação, que apura irregularidades na concessão de áreas; prefeitura pode retomar terrenos na justiça

Para o vereador Gilberto dos Santos (PDT), presidente da Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades em doações de áreas e funcionamento de empresas no Distrito Industrial de Monte Aprazível, a concessão de escrituras para muitas empresas podem ser anuladas. O vereador embasa seu entendimento na lei promulgada pelo então prefeito Luiz Carlos Canheo, em 2004. O Distrito Industrial foi criado em 1994, na gestão do prefeito Padre Viana.

O instrumento jurídico de Canheo revogou a lei que criou o Distrito Industrial e estabeleceu que as empresas instaladas que ficarem inativas por seis meses perdem o direito do terreno, possibilitando a retomada, observada a obrigação de indenizar as benfeitorias em prazo de até cinco anos. “Eu entendo que essa lei modificou a situação jurídica da doação, transformando-a em concessão, assim, a prefeitura nunca deixa de ser proprietária do terreno, não há que se falar em escritura da área concedida, o investidor só é dono do prédio, dos móveis, de máquinas.”

Gilberto cita ainda haver casos de escrituras penhoradas em bancos: “Isso está totalmente fora da lei não se pode dar em garantia de débitos, objeto de terceiro.”

Apesar de revogar a anterior, a lei de 2004 manteve e ampliou critérios para manutenção da concessão e perda dela, dentre eles a interrupção de atividade, outra destinação ao imóvel, sonegação de obrigações fiscais e tributárias, transferência sem anuência do imóvel. Segundo Gilberto, há vários empreendimentos que se enquadram em uma ou mais situação. ‘Hoje, temos 4 ou 5 empresas cujos donos estão desde o início do Distrito. A maioria, interrompeu atividade, vendeu para investidores que alugam o prédio, gerando uma situação absurda, com o dono da empresa retirando dinheiro do capital de giro da produção para pagar aluguel.”

O vereador Gilberto avalia que quase a totalidade das indústrias instaladas no Distrito está em desacordo com a legislação e são passíveis de serem retomadas pelo município.

Para o assessor parlamentar da Câmara, André Faria, irregularidades em desacordo com a lei e insanáveis são passíveis de retomada pelo município.

Gilberto alerta que no apagar das luzes de seu mandato, o ex-prefeito Mauro Pascoalão (PSB), concedeu ao menos oito escrituras de terrenos. “Se for observada a lei que criou o Distrito, ele não poderia fazer a doação como fez, sem autorização da Câmara ou do PRODEMA (órgão civil encarregado de gerir o Distrito Industrial, se considerar a lei em vigor, não poderia também por ser uma concessão. “Essas doações são nulas”, garante Gilberto.

Audiências

A CEI, na primeira fase dos trabalhos ouviu alguns dos ex-presidentes do PRODEMA. Foram ouvidos Rubens Maset (1994/98), Advaldo Magalhães (2005/12) e Tiago Catan (2013/16). Segundo Gilberto, no período de 1999 a 2004 não há qualquer registro de atividades do órgão e nem menção à membros de sua diretoria. Foi ouvido também Homero Fernandes, o idealizador do Distrito.

Segundo Gilberto, ficou patente que nos primeiros anos não houve observância da legislação e acompanhamento de critérios e prazos de construção e operação das empresas, quantidade de empregos oferecidos e sequer um mapa dos lotes.

Nas próximas audiências, segundo Gilberto, serão ouvidos antigos e novos proprietários.

Pelo rito da comissão, terminada a investigação, havendo indícios e provas de irregularidades insanáveis, será produzido um relatório que, aprovado por 2/3 dos vereadores, permite à prefeitura ingressar com ação judicial de retomada dos lotes.