Para Ailto, Montoro comete ato de improbidade se mantiver Avellar no cargo

Vereador Ailto Faria em ofício ao Executivo manifesta desaprovação e alerta prefeito de que pode incorrer em crime de improbidade

Cresce a pressão contra a nomeação de Nelson Avelar para o cargo de assessor de planejamento no governo de Nelson Montoro (PSC). Ailto Faria (PV) protocolou na secretaria da Câmara ofício dirigido ao prefeito condenando a eventual contratação e apresentando conceitos jurídicos que a proíbem a nomeação para o serviço público de cidadão condenado em segunda instância com perda do cargo e dos direitos políticos e impedido de contratar com órgão públicos, situação de Avelar, condenado por improbidade em fraudes em licitação no período em que ocupou cargos na administração de Wanderley Sant’Anna (PTB).

Donaldo Paiola foi outro vereador que questionou a nomeação, tratando do caso pessoalmente com o prefeito que, segundo, Paiola, teria desistido da nomeação. Avelar foi anunciado por Montoro como assessor de planejamento, mas não há até o memento nenhuma portaria de nomeação.

Para Ailto, caso venha a confirmar Avelar no cargo ao assinar a portaria de nomeação, esta será nula por conter vício que afrontam a lei de improbidade. O vereador alerta ainda que o prefeito, nesse caso, estará incurso na mesma lei de improbidade, que é passível de cassação de mandato.

O vereador argumenta ainda, com base em acórdãos de Tribunais Superiores que efeitos suspensivos até o trânsito em julgados são admitidos para condenações de perda de função pública e de direitos políticos, mas não se aplicam no apenamento que impede o réu de contratar com organismos públicos.

“A nomeação, se vier a ocorrer, será nula, e o prefeito Montoro estará incorrendo, deliberadamente e ciente, em ato de improbidade e a Câmara, certamente, tomará as providências cabíveis ao caso que podem resultar até em cassação de mandato”, finalizou Ailto.