Tribunal de Justiça nega recurso e mantém condenação de Maurinho

Em sentença do último dia 6, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do ex-prefeito de Monte Aprazível, Mauro Pascoalão (PSB), e do engenheiro Marcelo Pampolim, condenados por improbidade administrativa. Os dois tiveram confirmadas as sentenças que receberam em primeira instância ao pagamento de multa de R$ 132 mil (10 salários de prefeito) e R$ 18 mil (dez salários do engenheiro municipal), proibição de contratar com órgão público e perda dos direitos políticos por três anos. Em tese, Mauro estaria impedido de participar da eleição de 2020, pois a perda de direitos políticos (de votar e ser votado), independentemente do tempo, remete a sentença para a Lei de Inelegibilidade, que estabelece 8 anos para o condenado ser votado.

Marcelo, em primeira instância, foi condenado a pagar o mesmo valor de 10 salários de prefeito, mas o Tribunal acatou apelação para que fosse reduzida a 10 salários de engenheiro.

A ação civil teve origem em pagamento irregular ao engenheiro, em 2013. Em 2013, no início de seu mandato, o cargo de engenheiro estava vago em função da aposentadoria do titular, Edson Maurício Sonhorini. Marcelo foi contratado para o cargo de livre nomeação de diretor do Departamento de Obras e passou a receber salários da prefeitura, sem se afastar da sociedade da empresa Sonego e Pampolim, de engenharia..

A Lei Orgânica Municipal não permite a propriedade de empresa em nome de funcionário municipal e a Constituição não permite que empresa de servidor preste serviço para órgão público em que trabalhe. A Sonego & Pampolim, fez justamente o que é interditado por lei, emitiu nota de prestação de serviços de altiplanometria, no valor de R$ 7.644,00.

A situação de irregularidade foi levada ao Ministério Público pelo então vereador Lelo Maset (PDT), que resultou em denúncia do Ministério Público, na condenação em primeira instância e confirmação da sentença no TJ. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Mauro tem outras ações por improbidade por contratação irregular de profissionais, serviços e materiais em andamento, mas que ainda aguardam sentença.